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PS quer alterar cobrança da taxa de ocupação do subsolo

2018-11-16

PS quer alterar cobrança da taxa de ocupação do subsolo

O PS quer rever o quadro legal da taxa de ocupação do subsolo em vigor, de forma a fixar limites da repercussão da mesma na factura dos consumidores.
Já o PAN quer que sejam as empresas operadoras das infra-estruturas a pagar, uma medida já prevista no Orçamento do Estado de 2017 mas que nunca chegou a avançar. As propostas de alteração ao Orçamento do Estado foram apresentadas esta sexta-feira.
E no que toca ao partido socialista, a ideia passa por o Governo proceder, ’até final do primeiro semestre de 2019, à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na factura dos consumidores’. Esta alteração legislativa deverá passar pela fixação de um limite mínimo e máximo indicativo do valor das taxas de ocupação do subsolo por parte dos municípios, ’atendendo aos princípios da objectividade, proporcionalidade e não discriminação’, lê-se no documento. Já o PAN quer que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo sejam pagas’ pelas empresas operadoras de infra-estruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores’. Esta ideia não é nova.
Aliás, chegou a integrar o Orçamento do Estado para 2017.
Uma situação para a qual a Deco tem alertado. Os custos com estas taxas são suportados pelos consumidores de gás natural de cada município (que fixam e cobram a referida taxa).
A sua cobrança é realizada através das facturas do fornecimento do gás natural. Porém, como o OE 2017 previa, a partir de 1 de Janeiro desse mesmo ano passariam a ser pagas pelas empresas operadoras de infra-estruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores.
Uma medida ainda não implementada, como a associação de defesa dos consumidores já alertou. Em declarações à Lusa, Carolina Gouveia, jurista do departamento jurídico e económico da Deco, adiantou que o diploma de execução orçamental criou uma espécie de calendário para implementar essa medida, e uma delas era a realização de um estudo de impacto económico e financeiro que o regulador da energia ’terá enviado ao Governo e, desde aí, não se sabe o que falta fazer’. Na altura, questionado sobre o atraso na implementação da medida, o então secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, disse estar a acompanhar o processo, que carecia de alterações legislativas a ter lugar no Parlamento, sem especificar o que está em causa.

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